É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou...

A

incapacidade civil relativa.

B

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.

E

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.