De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro natur...
#Questão 279057 -
Direito Constitucional,
Direitos Políticos,
FCC,
2013,
TRT 1ª,
Técnico Judiciário
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A nacionalidade brasileira é requisito para o exercício de direitos políticos.
Art 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 14.§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I ? obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
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