Referente a direitos políticos, é verdadeiro o que se afi...

Questão Q279009

2006 Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Atendente de Recepção - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) do ano 2006 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Referente a direitos políticos, é verdadeiro o que se afirma em

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.

A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.

O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.

A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

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