A Constituição da República assegura a todos, independent...

Questão Q277965

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

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