Questão Q276979
2009 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penintenciário Federal - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2009 Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medi...

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:

 I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;

III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; Estão corretas apenas as opções:

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