Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a a...

#Questão 276714 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal.

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