Questão
Q276665
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário Área Estatística - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição)
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes...
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
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