Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo,...

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.