A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a carg...

#Questão 276324 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

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