Questão Q275955
2011 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) - Executivo Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011 Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)

Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de con...

Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo STF, é cabível em face de lei ou ato normativo federal, mas não em face de lei ou ato normativo estadual.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais poderes da República.

IV. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto somente o que se afirma em

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