Questão Q275922
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio...

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

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