No que se refere ao controle de constitucionalidade, julg...

#Questão 275881 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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