Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRET...

Questão Q275820

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

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