Questão Q275731
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Analista Área Auditoria de Obras Públicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

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O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de

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