Com referência às fontes do direito constitucional, à cla...

#Questão 275727 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

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