Questão
Q275718
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de Registro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os iten...
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Os efeitos da medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade, em regra, serão ex tunc, de modo a desconstituir as relações jurídicas decorrentes do direito considerado constitucional.
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