Questão Q275659
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Especialista em Políticas Públicas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação d...

De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

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