Questão
Q275659
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Especialista em Políticas Públicas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação d...
De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:
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