No que tange ao controle de constitucionalidade, é corret...

A o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle concentrado de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contrária, diretamente, à Constituição Federal. B a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. C o Presidente da República possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. D a lei ordinária editada anteriormente à atual Constituição Federal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre incompatível com a nova ordem constitucional. E a ação declaratória de constitucionalidade improcedente pode ser objeto de ação rescisória ou recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.