Com base na legislação disciplinadora das súmulas vincula...

#Questão 275436 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem.

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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