Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a aç...

#Questão 275290 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Analista Administrativo

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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