O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucion...

#Questão 275259 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:

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