Questão Q274602
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Especialista em Recursos Hídricos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

A organização político-administrativa da República Federa...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete privativamente aos estados legislar sobre águas e energia.

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