Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 274600 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de lei estadual do Pará que estabelecesse para todo cidadão entre 20 e 40 anos de idade o dever de efetuar, ao menos, uma doação anual de sangue.

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