Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estad...

#Questão 274568 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2004, SEAD/PA, Auxiliar Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

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