No que se refere à organização político-administrativa do...

#Questão 274513 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  • 11/12/2017 às 02:39h
    4 Votos

    A literalidade integral do parágrafo único do art. 23

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