No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legisl...

#Questão 274490 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis