Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das...

#Questão 274286 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

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