No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e...

#Questão 274259 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Área 1)

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

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