Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transit...

#Questão 273783 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis