A respeito de controle, no que se refere à advocacia públ...

#Questão 273648 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.

O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.

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