Questão Q273501
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Petrobras - Advogador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Petrobras

Contra o ato da administração pública que contrariar enun...

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

PORQUE

O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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