De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anteri...

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.