De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anteri...

#Questão 273377 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Técnico Municipal

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.

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