Questão Q273151
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Júnior I (Z9) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

A respeito da administração pública, julgue os itens a se...

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que Marcelo, portador de deficiência, é servidor titular de cargo efetivo de determinado município. Nesse caso, a Constituição Federal (CF) permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.

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