Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organiz...

#Questão 273141 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (B8)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.

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