A respeito das normas constitucionais pertinentes ao cont...

#Questão 272948 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.

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