Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa...

#Questão 272715 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

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