Segundo o artigo 41, o §1º e seus incisos, da Constituiçã...

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Servidores públicos estáveis que tenham sua demissão invalidada por sentença judicial somente será reintegrado no cargo que ocupava quando de sua demissão.

O servidor público poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O servidor público poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor público poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.