Em se tratando da prestação de serviços públicos, é corre...

Questão Q272231

2006 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Assessor Jurídico - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

Pressupõe a atividade de empresa pública.

Constitui um monopólio do Estado.

É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p> D

Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

É considerada como prestação de serviço público a obra pública.

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