Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir...

#Questão 272229 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Assessor

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

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