Questão Q272229
2013 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Assessor Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês)) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2013 • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir...

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

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