A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com...

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

  • A.

    diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • B.

    pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

  • C.

    pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

  • D.

    diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

  • E.

    diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

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Questões extras

Questão de Direito Constitucional

Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

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Questão de Direito Comercial / Empresarial

Tendo feito uma venda mercantil, o vendedor, com o objetivo de ter em mãos um instrumento capaz de propiciar-lhe o poder de cobrar o valor da venda,

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Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; nele não se incluem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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