A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,
incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.
pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.
cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.
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