Questão Q271987
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

A Constituição estabelece normas sobre servidores público...

A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:

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