Questão Q271787
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Ipojuca - PE
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE - Auditor Tributário do Fisco Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Prefeitura de Ipojuca - PE

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os...

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

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