Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os...

#Questão 271787 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Auditor Tributário do Fisco Municipal

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

  • 18/10/2018 às 03:37h
    1 Votos

    art 5 LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR O ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE...

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