Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário,...

#Questão 271645 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.

  • 12/10/2019 às 02:08h
    2 Votos

    CF, Art. 71, Inciso IV - De ofício ou a requerimento do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas podem realizar auditorias e inspeções em todas as unidades administrativas dos três poderes.


    Segundo entendimento do STF, o Poder Legislativo também poderá ser fiscalizado, de ofício, pelo Tribunal de Contas Competente. 


    Segundo a Doutrina, tal ato caracteriza o Sistema de Freios e Contrapesos, pois quanto maior a democracia, maior será o grau de fiscalização entre os poderes e órgãos.

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