Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do dir...

#Questão 271627 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

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