Questão Q271585
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e d...

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.

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