A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e d...

#Questão 271585 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.

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