No que concerne aos direitos e deveres individuais e cole...

#Questão 271581 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF. Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.

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