Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos ser...

A lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores. B lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores. C lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre. D lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária. E índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.