Considerando as regras constitucionais nacionais e os reg...

#Questão 271484 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Para assinar o termo de posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

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