Questão Q271458
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

A respeito da organização político-administrativa do Esta...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

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